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Notícias 24 Julho 2023

SRS Legal Shots - Regulamentação à Agenda do Trabalho Digno

No passado dia 5 de julho, foi publicada a Regulamentação à Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo-se à alteração de seis diplomas legais, designadamente, do DL n.º 91/2009, de 9 de abril.

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