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SRS Legal Shots - Regime de Horário Flexível para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
Recentemente, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu uma decisão que clarifica os limites do regime de horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares, conforme previsto no artigo 56.ª do Código do Trabalho.