SRS Legal Shots: Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2025 - Limitação do aval e redução da garantia

No acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2025, de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal de Justiça traz uma importantíssima clarificação sobre esta matéria, ao reconhecer ao avalista que deixa a posição de sócio a faculdade de se desvincular unilateralmente do aval, por meio de denúncia (comunicação escrita sem necessidade de aceitação), pelo facto de a obrigação do avalista não ter prazo, e não tanto por deixar de ser sócio.

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