SRS Legal Release - Alojamento Local

Entrou em vigor a 1 de novembro de 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, em particular através da revogação e/ou alteração de normas que
haviam sido introduzidas pelo denominado “Pacote Mais Habitação”, em outubro de 2023.