Regime Jurídico do Acesso à Actividade de Intermediário de Crédito

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho (o "Decreto-Lei 81-C/2017"), que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.