Novo Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho (o "Decreto-Lei 74-A/2017"), que procede à transposição parcial para o ordenamento português da Directiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014 ("Directiva 2014/17/UE"), relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação e aprova, assim, o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.