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Destaque para o Acórdão n.º 538/2015, de 20 de Outubro, que não declarou a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 157.º, n.º 5, do Estatuto do Medicamento, nem de várias normas constantes do Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de Junho relativamente ao regime de acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços que integram o SNS.
