Licenciamento Ambiental: Os novos elementos processuais

O Licenciamento Único Ambiental (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, engloba diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente, no âmbito do qual foram publicadas, no dia 5 de Novembro de 2015, duas Portarias estabelecendo novos elementos processuais: a Portaria n.º 398/2015, relativa à actividade pecuária, e a Portaria n.º 399/2015, para actividades industriais ou similares a industriais.