O Regulamento da CMVM n.º 3/2015 ("Regulamento") revê o regime regulamentar aplicável ao capital de risco e desenvolve o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado ("RJCR"), revogando o Regulamento da CMVM n.º 1/2008.
O Regulamento entrou em vigor no dia 4 de Novembro de 2015.