A Lei n.º 102/2015, de 24 de Agosto, aprovou o regime jurídico aplicável do financiamento colaborativo ou crowdfunding ("RJFC"). Agora, a 25 de Maio de 2016, foi publicado em Diário da República o Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM") n.º 1/2016, com o regime aplicável ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo (duas das modalidades do financiamento colaborativo previstas no RJFC).