Pacote Mais Habitação - Capítulo IV - Contratos de Arrendamento

Contratos de Arrendamento
Uma das áreas mais impactadas pelas medidas aprovadas no âmbito do Pacote Mais Habitação foi a do arrendamento, na qual se procedeu à aprovação de medidas destinadas a:
i.    conferir segurança no mercado de arrendamento, e
ii.    a conferir mais celeridade e articulação em sede de procedimentos judiciais conexos com os arrendamentos.