Pacote Mais Habitação - Capítulo III - Prédios Devolutos

O Pacote Mais Habitação veio igualmente aprovar um conjunto de medidas adicionais com vista a assegurar boa conservação de imóveis e incentivar a utilização de imóveis devolutos (incluído o chamado “arrendamento forçado” que foi das medidas mais polémicas deste processo) e, das quais destacamos em particular o seguinte.