Newsletter Público - Reforma e Simplificação dos Licenciamentos Ambientais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação de vários licenciamentos ambientais.

O DL n.º 11/2023 visa proceder à reforma e simplificação de alguns licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, tentando simplificar a atividades das empresas sem comprometer a proteção do ambiente.