Newsletter Life Sciences & Healthcare - Novembro a Dezembro de 2022

No passado dia 9 de Dezembro de 2022, foi aprovado o texto da lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida, pelo plenário da Assembleia da República.

Com 122 votos a favor (PS, IL, BE, PAN, Livre e de 6 Deputados do PSD), 84 votos contra (Chega, PCP, PSD e de 6 Deputados do PS) e com 4 abstenções, o texto único final do Projeto de Lei que substituiu as iniciativas legislativas apresentadas pelos partidos (Projetos de Lei acima identificados) foi aprovado pela Assembleia da República e remetido ao Presidente da República.