Newsletter - Fiscal | Novo Regime de Tributação da Margem

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março, que procede à alteração do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro).