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2 Fevereiro 2023
Newsletter Bancário e Financeiro - Medidas de PBC/FT aplicáveis a Virtual Assets Service Providers
Foi publicado no dia 24 de Janeiro o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023 (o “Aviso 1/2023”) que estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais (Virtual Assets Service Providers ou “VASPs”).
O Aviso 1/2023 vem regulamentar as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das VASPs.
Este Aviso 1/2023 corresponde, assim, a uma nova regulamentação sectorial do Banco de Portugal, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, agora especificamente destinada a adaptar os deveres e obrigações previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo “PBC/FT”) e na Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto (Medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia), às operações realizadas por VASPs.
