Newsletter Administrativo e Contratação Pública - CML publica Despacho com orientações sobre alterações ao RJUE (Simplex Urbanístico)

A 16 de maio de 2024 foi publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, da Câmara Municipal de Lisboa, o Despacho n.º 70/P/2024, relativo à aplicação das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.