Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações no Portal Base.Gov

Foi publicado o Portaria n.º 318-B/2023 de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.