Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações aos Regimes da Utilização dos Recursos Hídricos e da Avaliação de Impacte Ambiental

Foi publicado o Decreto-lei n.º 87/2023, de 10 de outubro, que altera (i) o regime da utilização dos recursos hídricos e (ii) o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.