Newsletter - Administrativo e Ambiente | Alteração ao Código dos Contratos Públicos: Limites a subcontratação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril, que altera o Código dos Contratos Públicos (doravante “CCP”), complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos.