Atualização Extraordinária de Preços nos Contratos Plurianuais

Foi publicada a Portaria n.º 45/2025/1, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, dando cumprimento ao disposto no art. 19.º da Lei n.º 45.º-A/2024, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2025).