Netflix prometeu partilha sem fim mas regras do jogo estavam traçadas. Proteção de dados inquieta: será que "vem aí o lobo"? (com João Paulo Mioludo)

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Como os conteúdos da Netflix estão protegidos por direitos de autor e outros direitos intelectuais, o “que aqui estaria em causa seria a prática de crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, que essencialmente consiste na utilização, não autorizada, de obras intelectuais, neste caso de conteúdos relativos a séries, filmes, documentários”, afirma João Paulo Mioludo. “Em última análise, quem acedesse a esses conteúdos dessa forma [através de contas partilhadas com pessoas que não vivem na mesma casa] estaria a fazê-lo de forma não autorizada, pelo que não me repugnaria aceitar que tal situação pudesse configurar o crime de usurpação. Em todo o caso, estou convicto que a intenção da Netflix não será a de perseguir criminalmente os eventuais utilizadores infratores”, acrescenta, em declarações escritas enviadas ao Observador.

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Do lado da SRS Legal, a posição é mais comedida. João Paulo Mioludo admite “que a questão não é consensual” e que até é “polémica do ponto de vista da proteção de dados, já que poderão estar em causa atividades de recolha e tratamento de dados pessoais”. Ainda assim, recorda que a “Netflix já tem em seu poder informações sobre as contas dos utilizadores para prestar os seus serviços”, pelo que não antevê que “o acesso a essas contas seja ilegal para os efeitos pretendidos”.

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João Paulo Mioludo, sócio da SRS Legal, concorda e considera que“atualmente há outras plataformas concorrentes da Netflix que, além de oferecerem serviços interessantes, parecem não estar dispostas a adotar a mesma política anunciada” pela plataforma com sede na Califórnia, o que as poderá fazer ganhar assinantes ao longo dos próximos meses.»