Lei do arrendamento coercivo deixa casas da banca no limbo (com Regina Santos Pereira)

Há ainda uma outra exceção ao arrendamento forçado, nomeadamente imóveis adquiridos para revenda por pessoas singulares ou coletivas. Mas os ativos imobiliários da banca também parecem não se encaixar nesta situação. “É o caso, por exemplo, dos fundos imobiliários ou mesmo de outras sociedades cuja finalidade é a compra e venda de imóveis”, diz Regina Santos Pereira, explicando que a “revenda tem de fazer parte do objeto social para poder ser isenta em termos de IMT”, o que não é o caso dos bancos, e “penso que aqui aplica-se o mesmo”. “A revenda, juridicamente, não é a segunda venda da casa. Foi um termo jurídico que surgiu do ponto de vista fiscal”, frisa a especialista em questões no Direito do Imobiliário da SRS, apontando para o acto de o projeto de lei remeter para o decreto-lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que relaciona a revenda com o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
“O Governo até pode vir esclarecer que, afinal, revenda é uma segunda venda da casa”, disse ainda, aguardando-se neste momento por mais esclarecimentos sobre esta proposta. “São 88 folhas de dúvidas”, sumarizou. Dúvidas que acabam por também dividir os especialistas sobre o tema.

 

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As fontes do sector ouvidas consideraram, por isso, que esses imóveis não integram o conceito de devoluto previsto no programa do Governo. Uma posição com a qual alguns especialistas discordam. “Estar à venda não é a mesma coisa que revenda”, refere Regina Santos Pereira, sócia da SRS Legal, caso em que ficariam de fora da medida, como referido anteriormente.