"IA deve ser usada onde é realmente diferenciadora para uma economia competitiva" (com Luís Neto Galvão)

"No evento com o tema Inteligência Artificial e Competitividade da Economia Portuguesa', Luís Neto Galvão (presidente da Comissão de Economia Digital da ICC Portugal e sócio da SRS Legal) falou do EU AI Act e explicou o que pode correr bem e mal na aplicação desta legislação. «o regulamento põe a sua ênfase e foco na segurança das aplicações, no seu impacto nos indivíduos», mas a aplicação, nomeadamente, em Portugal, pode resultar em desafios «multiplicidade de entidades», já que vai existir uma «autoridade notificadora, uma de fiscalização de mercado e as autoridades nacionais». O responsável recordou que, só em Portugal, VaO existir «catorze entidades, coordenadas pela ANACOM», a verificar a aplicação do regulamento europeu. Por outro lado, a nível nacional, «em termos de governance, muitas vezes tende-se a ter pouca coordenação entre as várias entidades reguladoras», alertou Luís Neto Galvão. No que diz respeito ao lado positivo, o presidente salientou o facto de os fabricantes «terem de criar um manual de instruções» para usar a aplicação e que, «quem implementa, ter de «aplicar em conformidade essas regras», além da obrigatoriedade da «realização de avaliações de impacto sobre direitos fundamentais» o responsável referiu ainda as medidas de apoio à inovação como as «regulatory sandboxes», ou seja, «ambientes controlados de desenvolvimento, de treino, identificação de riscos, testagem e validação» de soluções e serviços de IA e que serão de acesso gratuito a PME e startups. Estas poderão impulsionar a economia europeia e nacional, apesar de ter demonstrado apreensão pelo facto de a implementação destes ambientes de testes «estarem atrasados em Portugal»."