"Como Cavaco, Costa e Cristas foram moldando a lei das rendas até se chegar ao Mais Habitação" (com Regina Santos Pereira)

«Após esta lei, muitas notícias, na altura, revelavam casos de inquilinos que tinham recebido cartas e que não tinham respondido em 30 dias. Regina Santos Pereira, sócia da SRS Legal, recorda ao Observador que, a propósito destas questões, em 2014 a lei voltou a ser mudada para reforçar o que era necessário.
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Regina Santos Pereira recorda que, embora possa ter havido inquilinos idosos que não responderam a tempo, não há números que atestem o impacto que a lei de 2012 teve nessa camada da população. “O que posso partilhar da minha experiência é que a situação das pessoas que receberam as cartas e não responderam não está apurada, não se sabe quantas foram, nem se sabe o universo”.
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De resto, fora estas exceções previa-se a mudança para o NRAU de forma faseada. A melhor forma para explicar o processo é, segundo Regina Santos Pereira, separar caminho entre a renda e o contrato. Assim:

•     se um inquilino tivesse rendimentos de até 2.900 euros mensais e tivesse 65 anos a renda era estabelecida com base no rendimento e o contrato não acabava;
•     se um inquilino tivesse rendimento baixo mas não tivesse 65 anos, havia a possibilidade de ao fim de cinco anos (mais dois) terminar o contrato;
•     se não tivesse carência económica mas tivesse 65 anos a renda podia subir, mas o contrato não acabava.»