Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos públicos por parte da administração direta e indireta do Estado

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos públicos por parte da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado.