Newsletter | O Novo Regime dos Direitos de Plantação no Sector Vinícola

Entra em vigor a 1 de Janeiro de 2016, o Regulamento de Execução (EU) nº 2015/561, do Regime de Autorizações para Plantações de Vinhas na União Europeia, transposto para Portugal pelo Decreto - Lei nº 176/2015, de 25 de Agosto,  tendo um período de transição até ao final de 2020.