Communication
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Destaque para as seguintes portarias: a) Portaria n.º 223/2015, de 27/07, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS); e b) Portaria n.º 224/2015, de 27/07, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
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